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Oferta pública de prestação de serviços de organização e realização de concursos

Versão de 1 de setembro de 2026. O pagamento da taxa de inscrição significa a aceitação plena e incondicional de todas as condições desta oferta. As condições de um concurso específico (datas, montante da taxa, moeda, categorias, prémios) constam do Regulamento desse concurso.

1. Disposições gerais e definições

1.1. O presente documento é uma oferta pública da DEMUSIC.ONLINE LLP (doravante o Organizador): uma proposta dirigida a qualquer pessoa com capacidade jurídica, bem como ao representante legal de um menor, para celebrar um contrato de prestação de serviços de organização e realização de um concurso cujas informações estão publicadas no Site (doravante o Concurso), nas condições seguintes (artigos 395.º e 396.º do Código Civil da República do Cazaquistão).

1.2. Definições:

• Organizador — DEMUSIC.ONLINE LLP, BIN 230140040554.
• Participante — um intérprete, grupo ou outra pessoa em cujo nome é submetida a Inscrição. Em nome de um Participante menor, o contrato é celebrado pelo seu Representante legal — pai ou mãe, adotante, tutor ou curador.
• Concurso — um concurso de interpretação ou de outro tipo realizado pelo Organizador, em regra à distância, de acordo com o Regulamento.
• Regulamento — documento aprovado pelo Organizador para um Concurso específico e publicado na página desse Concurso no Site. Estabelece: especialidades e faixas etárias, datas, montante e moeda da Taxa de inscrição, condições de descontos, requisitos dos materiais e da duração, critérios de avaliação, prémios e distinções, prazo para o reembolso integral da taxa e outras condições do Concurso. O Regulamento é parte integrante da oferta.
• Site — https://demusic.online/, https://demusicaward.com/, https://pianoaward.com/, https://accordionlights.com/ e as suas páginas, incluindo as páginas de cada Concurso.
• Inscrição — o formulário online de participação num Concurso no Site.
• Materiais do concurso — gravação em vídeo, áudio ou outra da apresentação, o link para a mesma e as informações sobre as obras interpretadas.
• Taxa de inscrição — pagamento dos serviços de organização e realização do Concurso (secção 5).
• Júri — comissão de especialistas que avalia as apresentações (os seus membros constam do Regulamento).

1.3. O Concurso é uma competição de mérito. O resultado é determinado pela avaliação do Júri segundo os critérios do Regulamento, e não pelo acaso. O Concurso não é uma lotaria, um jogo ou uma aposta.

1.4. A oferta aplica-se a todos os Concursos do Organizador. Para cada Concurso em que é submetida uma Inscrição é celebrado um contrato separado, nas condições desta oferta e do Regulamento desse Concurso.

2. Dados do Organizador

• Denominação completa: Limited Liability Partnership «DEMUSIC.ONLINE»
• BIN: 230140040554
• Sede: Al-Farabi Ave. 13/1, Almaty, República do Cazaquistão
• Responsável: Diretor Eldar Rafaelevich Saifutdinov, que atua com base nos Estatutos
• Banco: Bank CenterCredit JSC; BIC (SWIFT): KCJBKZKX; IBAN (KZT): KZ608562203128262577; IBAN (USD): KZ308562203228262648; IBAN (RUB): KZ548562203328262717
• E-mail: accordionlights@gmail.com
• Telefone: +7 902 003 75 69

3. Objeto do contrato

3.1. O Organizador compromete-se a prestar ao Participante serviços de organização e realização do Concurso: receber e verificar a Inscrição e os Materiais do concurso, assegurar a avaliação da apresentação pelo Júri (ou de outra forma indicada no Regulamento), publicar os resultados e enviar um documento de premiação eletrónico. O tipo de documentos de premiação e os casos em que são enviadas cartas de agradecimento aos professores constam do Regulamento.

3.2. O Participante compromete-se a pagar a Taxa de inscrição e a fornecer os Materiais do concurso de acordo com o Regulamento e esta oferta.

3.3. A Taxa de inscrição é o pagamento pela organização e realização do Concurso: receção das inscrições, trabalho do Júri, preparação e emissão dos documentos de premiação e apoio técnico. Não é o pagamento de uma classificação, título ou prémio em dinheiro: estes dependem exclusivamente da avaliação do Júri.

4. Procedimento de participação

4.1. As datas de receção das inscrições, de avaliação, de publicação dos resultados e de envio dos documentos de premiação constam do Regulamento. Salvo indicação em contrário no Regulamento, aplica-se a hora de Astana (UTC+5). Os resultados são publicados no Site ou noutra fonte indicada no Regulamento.

4.2. As especialidades, faixas etárias, duração e requisitos de gravação e carregamento dos Materiais do concurso constam do Regulamento.

4.3. Para participar é necessário:

• preencher a inscrição online com dados verdadeiros;
• fornecer os Materiais do concurso da forma prevista no Regulamento;
• pagar a Taxa de inscrição e anexar o comprovativo de pagamento;
• confirmar a aceitação da oferta e dar o consentimento para o tratamento de dados pessoais.

4.4. A realização das ações indicadas no ponto 4.3 constitui aceitação da oferta. O contrato considera-se celebrado no momento em que a Taxa de inscrição é creditada na conta bancária do Organizador.

4.5. Os dados da Inscrição constam dos documentos de premiação exatamente como introduzidos pelo Participante. Podem ser corrigidos antes do início da avaliação (a data consta do Regulamento), escrevendo para o e-mail do Organizador.

4.6. A Inscrição não é admitida à avaliação se os Materiais do concurso não cumprirem os requisitos do Regulamento. Sempre que possível, o Organizador informa o Participante por e-mail e dá tempo para corrigir os materiais dentro do prazo de inscrição.

5. Taxas e forma de pagamento

5.1. O montante e a moeda da Taxa de inscrição são fixados pelo Regulamento do Concurso respetivo e podem variar consoante o Concurso, a especialidade e a categoria. Aplica-se a taxa indicada no Regulamento e na página da Inscrição na data do pagamento.

5.2. A taxa é paga por cada Inscrição, salvo disposição em contrário do Regulamento (por exemplo, a forma de pagamento para duos e grupos). A participação em várias especialidades ou Concursos exige Inscrições e taxas separadas.

5.3. Descontos e taxas reduzidas só são concedidos se previstos no Regulamento e na forma nele indicada. O desconto não é cumulável com outras promoções e códigos promocionais, salvo disposição em contrário do Regulamento.

5.4. O pagamento é efetuado por transferência bancária para a conta do Organizador com os dados da secção 2 (página «Dados da empresa»). Descritivo: «Taxa de inscrição, nome do Concurso, nome completo do Participante». O comprovativo de pagamento (recibo, ordem de pagamento, talão) é anexado à Inscrição. Não são aceites pagamentos para contas pessoais e cartões de pessoas singulares.

5.5. A taxa é paga na totalidade na moeda indicada no Regulamento para a conta correspondente do Organizador indicada na secção 2. As comissões do banco emissor e dos bancos intermediários são suportadas por quem paga: o montante integral da taxa deve ser creditado na conta do Organizador.

5.6. O pagamento pode ser efetuado por um terceiro (pai ou mãe, professor, instituição de ensino). Nesse caso, os direitos e obrigações do contrato cabem ao Participante (ao seu Representante legal).

5.7. Mediante pedido por e-mail, o Organizador envia uma confirmação do pagamento.

6. Condições de reembolso

6.1. Reembolso integral dentro do prazo estabelecido. O Participante pode desistir e obter o reembolso integral da Taxa de inscrição se o pedido escrito chegar ao e-mail do Organizador até ao prazo indicado no Regulamento. Se o Regulamento não indicar um prazo, aplica-se o prazo de inscrição.

6.2. Depois desse prazo a taxa não é reembolsada: os materiais são preparados para avaliação e a apresentação é avaliada, ou seja, o serviço é prestado. Excetuam-se os pontos 6.3 e 6.5.

6.3. A Taxa de inscrição é reembolsada integralmente se:

• o Concurso for cancelado ou não se realizar por culpa do Organizador;
• a taxa tiver sido paga duas vezes ou em excesso (o excesso é reembolsado);
• o Organizador tiver recusado admitir a Inscrição por motivos não relacionados com uma violação do Regulamento pelo Participante.

6.4. A Taxa de inscrição não é reembolsada se:

• o Participante discordar da decisão do Júri;
• o Participante for desclassificado por violação do Regulamento (incumprimento dos requisitos dos materiais, idade ou dados falsos, apresentação de outra pessoa);
• os materiais não estiverem acessíveis através do link do Participante e não tiverem sido corrigidos dentro do prazo de inscrição;
• o documento de premiação não tiver sido recebido devido a um e-mail incorreto na Inscrição.

6.5. Se o Concurso não puder realizar-se por motivo de força maior, o Organizador adia-o para uma nova data; se o Participante não concordar com a nova data, pode exigir o reembolso integral da taxa.

6.6. Prazos e forma. Os reembolsos são efetuados no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido, para a conta a partir da qual foi efetuado o pagamento (ou para outros dados fornecidos pelo Participante por acordo). Nos casos de reembolso integral, as comissões bancárias do reembolso são suportadas pelo Organizador.

6.7. O pedido de reembolso é enviado para accordionlights@gmail.com com o assunto «Reembolso da taxa» e o nome do Concurso, e contém o nome completo do Participante, a data e o montante do pagamento e os dados para o reembolso. Mais informações na página «Condições de pagamento e reembolso», que faz parte da oferta.

6.8. As disposições desta secção não limitam os direitos dos consumidores previstos na legislação da República do Cazaquistão.

7. Direitos e obrigações das partes

7.1. O Organizador deve: realizar o Concurso nas datas indicadas no Regulamento; assegurar a avaliação das apresentações; publicar os resultados; enviar os documentos de premiação eletrónicos; proteger os dados pessoais; informar sobre alterações através do Site ou do e-mail.

7.2. O Organizador pode: recusar a admissão de uma Inscrição ou desclassificar um Participante por violação do Regulamento; solicitar documentos que comprovem a idade e o direito ao desconto; alterar a composição do Júri; utilizar os Materiais do concurso nas condições da secção 8.

7.3. O Participante deve: fornecer dados verdadeiros; cumprir os requisitos do Regulamento quanto aos materiais e à duração; pagar a Taxa de inscrição; manter os materiais acessíveis durante todo o Concurso; não violar direitos de terceiros; confirmar que o Representante legal tem o direito de agir em nome do menor.

7.4. O Participante pode: receber informações sobre o decorrer do Concurso; receber um documento de premiação; contactar a comissão organizadora por e-mail; desistir nas condições da secção 6.

8. Direitos de autor e utilização dos materiais

8.1. Os direitos sobre a gravação e a interpretação pertencem ao Participante. O Participante garante que tem o direito de utilizar as obras interpretadas e que a apresentação não viola direitos de terceiros. As reclamações dos titulares de direitos são resolvidas pelo Participante.

8.2. O Participante concede ao Organizador o direito gratuito e não exclusivo de utilizar os Materiais do concurso para a avaliação pelo Júri, o armazenamento durante o Concurso e a análise de litígios.

8.3. O Organizador pode publicar os materiais do Participante no Site, nas redes sociais do Organizador e em materiais publicitários apenas com o consentimento separado do Participante (caixa opcional na Inscrição). A recusa não afeta a participação nem a avaliação; o consentimento pode ser retirado a qualquer momento.

8.4. Os resultados (nome completo, país, faixa etária, título da obra, pontuação, título atribuído) são publicados no âmbito do Concurso; o consentimento para tal é dado no Consentimento para o tratamento de dados pessoais. No caso de menores, o consentimento é dado pelo Representante legal.

9. Dados pessoais

9.1. O Organizador trata os dados pessoais de acordo com a Lei da República do Cazaquistão n.º 94-V, de 21 de maio de 2013, «Sobre os dados pessoais e a sua proteção», e com a Política de privacidade publicada no Site.

9.2. Ao submeter a Inscrição, o Participante (no caso de um menor — o Representante legal) dá o consentimento para o tratamento dos dados segundo o formulário «Consentimento para o tratamento de dados pessoais». Os dados de menores são fornecidos apenas pelo Representante legal.

9.3. O tipo de dados, as finalidades, os prazos de conservação e a forma de retirar o consentimento constam da Política de privacidade.

10. Responsabilidade das partes

10.1. As partes são responsáveis nos termos da legislação da República do Cazaquistão e da presente oferta.

10.2. A responsabilidade do Organizador pela prestação inadequada dos serviços limita-se ao montante da Taxa de inscrição paga, salvo se a lei (incluindo a legislação de defesa do consumidor) dispuser de outro modo.

10.3. O Organizador não é responsável por: qualidade da ligação à internet e dos serviços do lado do Participante; inacessibilidade dos materiais devido às definições do armazenamento na nuvem; dados incorretos na Inscrição; falhas de bancos e sistemas de pagamento alheias ao Organizador; não entrega de e-mails devido a um endereço incorreto ou a filtros de spam.

10.4. As partes ficam isentas de responsabilidade pelo incumprimento causado por força maior (catástrofes naturais, ações militares, atos das autoridades públicas, falhas massivas de comunicações e plataformas, epidemias). O Organizador comunica tais circunstâncias no Site ou por e-mail. Se durarem mais de 30 dias, o Participante pode obter o reembolso integral da taxa.

11. Decisão do Júri e prémios

11.1. As apresentações são avaliadas pelos membros do Júri segundo os critérios do Regulamento; a forma de cálculo da pontuação final consta do Regulamento.

11.2. A decisão do Júri é final e não admite recurso nem revisão. A discordância com a decisão do Júri não constitui fundamento para o reembolso da Taxa de inscrição.

11.3. O montante do fundo de prémios (se existir), as condições da sua atribuição e a forma e os prazos de pagamento constam do Regulamento.

12. Alteração das condições

12.1. O Organizador pode alterar a oferta, o Regulamento, as datas e o formato do Concurso e o Júri, publicando as alterações no Site. As alterações entram em vigor com a publicação, salvo indicação de outra data. As alterações da oferta não se aplicam aos contratos celebrados antes da sua publicação, salvo disposição legal em contrário.

12.2. Se a data do Concurso for adiada mais de 30 dias ou as condições de participação piorarem significativamente, o Participante pode, no prazo de 7 dias a contar da notificação, desistir e obter o reembolso integral da taxa.

12.3. O Organizador comunica as alterações através de publicação no Site e por e-mail para os endereços indicados nas Inscrições.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

13.1. O contrato rege-se pela legislação da República do Cazaquistão.

13.2. Os litígios são resolvidos em primeiro lugar por negociação. A reclamação é enviada por escrito para o e-mail ou o endereço postal do Organizador; a resposta é dada no prazo de 15 dias úteis a contar da receção.

13.3. Se o litígio não for resolvido, é apreciado pelo tribunal da sede do Organizador, tendo em conta as regras de competência aplicáveis aos consumidores.

14. Vigência e cessação

14.1. A oferta é válida desde a data de publicação até à sua revogação pelo Organizador. Os contratos celebrados antes da revogação mantêm-se em vigor até ao cumprimento integral das obrigações.

14.2. O Organizador pode rescindir o contrato e desclassificar um Participante que tenha violado o Regulamento, fornecido dados falsos, violado direitos de terceiros ou publicado materiais ilícitos. Neste caso a taxa não é reembolsada, salvo o previsto no ponto 6.1.

14.3. O Participante pode desistir do contrato nos termos da secção 6.

15. Disposições finais

15.1. O Regulamento do Concurso é parte integrante da oferta. Para as questões específicas do Concurso (datas, taxa, moeda, categorias, prémios, requisitos dos materiais), aplica-se o Regulamento. Em caso de conflito entre a oferta e o Regulamento em matéria de reembolsos e dados pessoais, prevalece a oferta.

15.2. O contrato é celebrado em forma eletrónica; a correspondência e os documentos eletrónicos têm valor jurídico.

15.3. A invalidade de uma disposição da oferta não implica a invalidade das restantes.

15.4. Data da última versão: 1 de setembro de 2026. Contactos: accordionlights@gmail.com, telefone +7 902 003 75 69, endereço: Al-Farabi Ave. 13/1, Almaty.

Esta é uma tradução; em caso de divergência, prevalece a versão russa.